Improbidade Administrativa

A improbidade administrativa é a designação geral dada aos atos ilegais ou que violam os princípios norteadores da Administração Pública, e que são perpetrados pelos agentes públicos, em virtude do exercício de função pública. O curso compreende as disposições constitucionais e legais sobre o tema bem como, a classificação de agentes públicos, as disposições gerais da lei de improbidade administrativa, seus atos e sanções.

Carga Horária: 05 horas.

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