Regime Jurídico do Servidor Público

O curso tem por objetivo o estudo sobre o regime jurídico, visto que se trata da lei que estabelece a inter-relação dos Servidores Públicos com a Administração Pública, definindo seus direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades.

Carga Horária: 05 horas.

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